Data de disponibilização: 10/01/2026
Última atualização: 17/08/2026
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a relação comercial e o licenciamento de uso entre a empresa Csider, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.829.185/0001-82, responsável pela disponibilização da solução denominada “Csider Brain”, doravante denominada “CSIDER BRAIN” ou “LICENCIANTE”, e a pessoa física ou jurídica que adquire a licença, doravante denominada “CLIENTE” ou “LICENCIADO”.
O objeto deste instrumento é o regramento da utilização do software de gestão e automação de atendimentos denominado “SISTEMA CSIDER BRAIN”, fornecido na modalidade auto-hospedada (self-hosted).
AO CONTRATAR E UTILIZAR O SISTEMA CSIDER BRAIN, O CLIENTE DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS.
Para facilitar a leitura e interpretação deste documento, adotamos as seguintes definições:
2.1. Ao adquirir a Licença de Uso, o Cliente concorda integralmente com estes Termos. A aceitação destas regras é condição indispensável para a liberação do acesso, instalação e utilização do Sistema Csider Brain.
2.2. A realização do pagamento ou o simples início da utilização do Sistema Csider Brain implica, para todos os fins de direito, na aceitação plena, inequívoca e irrevogável de todas as condições estabelecidas nestes Termos e suas futuras atualizações.
2.3. O Cliente reconhece que estes Termos possuem força de contrato vinculante, substituindo quaisquer acordos verbais ou trocas de mensagens anteriores, salvo quando houver instrumento contratual específico celebrado entre as partes dispondo expressamente de forma diversa.
2.4. Pela teoria da aparência, a Csider Brain considerará válida a contratação realizada mediante o fornecimento de dados cadastrais e pagamento, declarando o Cliente que a pessoa responsável pela compra possui plenos poderes para representá-lo.
2.5. A Csider Brain poderá alterar estes Termos, observadas as disposições legais aplicáveis. O uso continuado do sistema após a entrada em vigor das alterações representará a aceitação dos Termos atualizados, quando legalmente admissível.
Para garantir a performance, segurança e estabilidade do Sistema Csider Brain, o Cliente deverá observar os requisitos técnicos aplicáveis.
Recomenda-se que o sistema operacional e o navegador do Usuário estejam atualizados. As máquinas utilizadas para acessar o painel devem satisfazer, no mínimo:
A VPS onde o sistema será instalado deverá satisfazer os seguintes requisitos mínimos:
Os requisitos técnicos poderão ser atualizados periodicamente pela Csider Brain de acordo com a evolução do software, de suas dependências e das tecnologias de terceiros utilizadas pela plataforma.
É responsabilidade do Cliente manter sistemas operacionais, navegadores e demais componentes de sua infraestrutura devidamente atualizados.
Para integrações com plataformas de terceiros, incluindo WhatsApp, Meta, serviços de Inteligência Artificial e demais APIs, deverão ser observadas as versões e requisitos técnicos suportados pelos respectivos fornecedores e pela versão vigente do Sistema Csider Brain.
O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, exatas e atuais. A Csider Brain reserva-se o direito de recusar cadastros ou suspender contas que apresentem informações fraudulentas ou cuja utilização viole estes Termos ou a legislação aplicável.
A Csider Brain recomenda a utilização das APIs oficiais disponibilizadas pelos respectivos fornecedores sempre que disponíveis, incluindo a API Oficial do WhatsApp Business Platform disponibilizada pela Meta.
Quando tecnicamente disponível, o sistema poderá permitir integração com APIs, bibliotecas ou serviços não oficiais, incluindo, entre outros, WWebJS, Baileys, Evolution API, Uazapi e Z-API.
O uso dessas integrações é realizado por decisão e responsabilidade do Cliente, que declara estar ciente dos riscos associados, incluindo:
A Csider Brain não garante estabilidade, disponibilidade ou desempenho de integrações não oficiais ou de serviços controlados por terceiros.
Ao habilitar essas conexões, o Cliente declara conhecer e assumir os riscos inerentes à utilização dessas tecnologias.
4.1. Estes Termos disciplinam exclusivamente a relação comercial entre a Csider Brain e o Cliente.
4.2. Responsabilidade sobre Equipe: O Cliente é responsável pela seleção, contratação, remuneração e gestão de seus funcionários, colaboradores, prestadores, Usuários e Atendentes que utilizarem a plataforma, inexistindo vínculo trabalhista ou societário entre esses profissionais e a Csider Brain.
Quando o plano contratado permitir ao Cliente disponibilizar o sistema a terceiros:
4.3.1. A Csider Brain atua como fornecedora/licenciante da tecnologia e não mantém, em regra, relação comercial direta com os clientes finais (Tenants) do Cliente.
4.3.2. O Cliente será responsável pelo suporte comercial, cobrança, relacionamento e cumprimento das obrigações assumidas perante seus próprios clientes, sem prejuízo das responsabilidades legais que eventualmente sejam atribuídas diretamente à Csider Brain pela legislação aplicável.
5.1. Objeto: O contrato concede ao Cliente uma Licença de Uso de Software, não exclusiva, intransferível e temporária, do Sistema Csider Brain, para instalação em servidor (VPS) do Cliente.
5.2. Escopo: A licença permite instalar o software, configurar recursos White-Label quando previstos no plano contratado, criar usuários de acordo com as condições comerciais aplicáveis e receber atualizações durante a vigência contratual.
Sem autorização expressa da Csider Brain, é vedado:
a) copiar, vender ou distribuir o código-fonte, instaladores ou arquivos proprietários do sistema;
b) realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer procedimento destinado à apropriação indevida da tecnologia;
c) vender, alugar, doar, compartilhar ou transferir arquivos de instalação, código-fonte ou chave de licença para instalação por terceiros em infraestrutura própria.
Quando autorizada pelo plano contratado, a comercialização pelo Cliente restringe-se à disponibilização de acesso ao sistema por meio de contas de usuário, permanecendo o software instalado em infraestrutura vinculada à licença do Cliente.
5.4. Natureza Self-Hosted: O Cliente declara-se ciente de que a Csider Brain fornece/licencia o software, enquanto a contratação e gestão da infraestrutura são de responsabilidade do Cliente, salvo contratação específica em sentido diverso.
Além da disponibilização dos mecanismos, instaladores e/ou orientações técnicas aplicáveis, caso o Cliente tenha contratado ou possua direito ao serviço de instalação, a Csider Brain realizará uma instalação inicial do software no servidor indicado pelo Cliente.
A VPS deverá ser entregue em ambiente compatível com os requisitos técnicos informados pela Csider Brain, preferencialmente em instalação limpa, sem aplicações ou serviços capazes de gerar conflitos com o Sistema Csider Brain.
O Cliente deverá fornecer previamente:
I. IP da VPS e credenciais necessárias de acesso SSH;
II. subdomínios necessários à aplicação, com os respectivos apontamentos DNS;
III. e-mail de cadastro na Csider Brain e demais informações necessárias à validação da licença.
A instalação poderá ser realizada através dos protocolos e procedimentos técnicos definidos pela Csider Brain, inclusive SSH.
Reinstalações, migrações, formatações, alterações de servidor, recuperação de bancos de dados, customizações e demais procedimentos não previstos expressamente na contratação poderão ser cobrados separadamente.
Quando o serviço de instalação estiver incluído na contratação, o prazo será de até 03 (três) dias úteis após o recebimento e validação de todas as credenciais, requisitos e informações necessárias.
A aquisição do Sistema Csider Brain poderá ser realizada através da compra de uma Licença de Uso Anual, disponibilizada em diferentes categorias de planos.
6.1.1. O valor da licença corresponde ao ciclo de 12 (doze) meses contratado.
6.1.2. Parcelamento não se confunde com mensalidade: Caso o Cliente opte pelo pagamento parcelado da licença anual, declara estar ciente de que o parcelamento representa forma de pagamento da contratação anual, e não necessariamente uma assinatura mensal cancelável, observadas as condições da oferta adquirida e a legislação aplicável.
Os limites de instâncias, funcionalidades e direitos comerciais serão determinados pela categoria do plano contratado.
I. Plano “Uso Próprio” (Single-Tenant): concede direito à utilização de uma instância vinculada à chave de licença, destinada à operação do próprio Cliente, sendo vedada a revenda para terceiros.
II. Plano “Para Revenda” (Multi-Tenant): quando comercialmente disponibilizado, poderá conceder ao Cliente o direito de criar e gerenciar múltiplas instâncias e operar em modelo White-Label, observados os limites e condições da oferta adquirida.
A licença e sua chave de ativação são vinculadas ao Cliente adquirente e não poderão ser transferidas ou compartilhadas com terceiros sem autorização expressa da Csider Brain.
A Csider Brain poderá utilizar mecanismos técnicos destinados à validação da licença e à identificação de usos incompatíveis com o plano contratado, respeitando a legislação aplicável e as disposições relativas à proteção de dados.
O uso irregular poderá resultar em solicitação de regularização, cobrança da diferença correspondente, limitação ou suspensão da licença, conforme a gravidade da situação.
Condições comerciais especiais, bônus, múltiplos domínios ou funcionalidades adicionais somente serão válidos quando expressamente previstos na oferta, proposta, pedido, fatura ou instrumento contratual correspondente.
A licença anual possui validade de 12 meses contados da contratação ou ativação, conforme as condições comerciais aplicáveis.
Quando oferecida e aceita pelo Cliente, a licença poderá possuir renovação automática, com cobrança do novo ciclo no método de pagamento cadastrado.
O Cliente poderá solicitar a desativação da renovação automática antes da cobrança do próximo ciclo.
A Csider Brain poderá permitir a antecipação da renovação, conforme condições comerciais vigentes.
Encerrada a vigência sem renovação, a licença poderá ser desativada, interrompendo o acesso ao software e às funcionalidades vinculadas à licença.
6.4.1. Direito de Arrependimento: Quando aplicável à relação contratual, serão observadas as disposições do artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 e demais normas pertinentes.
6.4.2. Após o período legal ou contratual aplicável, eventuais pedidos de cancelamento e reembolso serão analisados conforme a modalidade contratada, as condições da oferta e a legislação aplicável.
6.4.3. A desativação da renovação automática não implica, por si só, cancelamento retroativo da licença já contratada.
A Csider Brain poderá alterar os preços de novas contratações e renovações, respeitando contratos vigentes, ofertas específicas e a legislação aplicável.
Salvo disposição expressa em contrário, os valores pagos à Csider Brain referem-se à licença e/ou aos serviços descritos na oferta contratada.
Poderão existir custos adicionais cobrados diretamente por terceiros, incluindo:
I. tarifas da Meta, WhatsApp e demais canais;
II. consumo de APIs de Inteligência Artificial, incluindo OpenAI, Anthropic, Google e outros fornecedores;
III. SMS, telefonia, gateways de pagamento, serviços de e-mail e provedores de infraestrutura;
IV. APIs e serviços externos integrados à plataforma.
Em caso de inadimplência, chargeback indevido ou descumprimento das condições de pagamento, a Csider Brain poderá, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis:
I. suspender a licença e serviços associados;
II. solicitar a regularização dos valores devidos;
III. restringir novas contratações até a regularização da situação.
As solicitações de suporte deverão ser realizadas pelos canais oficiais disponibilizados pela Csider Brain.
Horário padrão de atendimento: segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, horário de Brasília, exceto feriados nacionais, salvo condições específicas previstas no plano contratado.
O prazo máximo padrão para primeira resposta a um novo chamado será de até 03 (três) dias úteis, salvo SLA específico previsto no plano contratado.
O suporte técnico poderá abranger:
I. esclarecimento de dúvidas sobre recursos nativos do Sistema Csider Brain;
II. investigação e correção de bugs do software;
III. auxílio em configurações diretamente relacionadas às funcionalidades nativas da plataforma.
Salvo contratação específica, não estão incluídos no suporte técnico padrão:
I. administração, manutenção ou segurança da VPS;
II. suporte técnico de ferramentas de terceiros;
III. desenvolvimento personalizado de automações, chatbots ou fluxos;
IV. customizações individualizadas de frontend ou código;
V. resolução de falhas cuja causa esteja exclusivamente em APIs ou serviços de terceiros;
VI. administração de redes locais, firewalls, proxies, CGNAT, túneis ou infraestruturas não homologadas;
VII. atividades de consultoria, implementação ou desenvolvimento não previstas no plano contratado.
Disponibilizar os meios necessários para utilização da licença, atualizações aplicáveis e suporte técnico de acordo com o plano contratado e estes Termos.
O Cliente será responsável por:
A Csider Brain não controla plataformas externas, incluindo Meta, WhatsApp, Instagram, Facebook, Google, OpenAI, Anthropic, provedores de infraestrutura e demais fornecedores.
8.3.1. A Csider Brain não será responsável por indisponibilidades, mudanças de políticas, restrições ou bloqueios exclusivamente determinados por terceiros.
8.3.2. A indisponibilidade de serviço de terceiro não caracteriza automaticamente indisponibilidade ou defeito do Sistema Csider Brain.
A Csider Brain poderá realizar alterações técnicas necessárias para manter compatibilidade, segurança e compliance com plataformas externas.
Mudanças promovidas por fornecedores externos poderão exigir reconexão, autenticação, atualização de permissões, recriação de canais ou migração de integrações.
A Csider Brain não controla decisões de suspensão, revisão de compliance ou bloqueio realizadas por plataformas terceiras.
Quando integrações ou infraestruturas compartilhadas estiverem sujeitas a risco de bloqueio, spam, fraude, abuso ou violação das políticas de terceiros, a Csider Brain poderá aplicar medidas técnicas preventivas destinadas a proteger a plataforma e os demais usuários.
8.4.1. O Cliente reconhece que sistemas conectados à internet estão sujeitos a falhas, indisponibilidades e eventos relacionados a infraestrutura, conectividade e serviços externos.
8.4.2. A responsabilidade das partes por eventuais danos deverá observar estes Termos, o contrato específico eventualmente celebrado e os limites admitidos pela legislação brasileira.
O Sistema Csider Brain, incluindo seu código-fonte ou código objeto, arquitetura, componentes proprietários, interfaces, documentação, marcas, logotipos, manuais, APIs e demais ativos intelectuais desenvolvidos ou legitimamente licenciados pela Licenciante são protegidos pela legislação aplicável.
9.1.1. A contratação não transfere ao Cliente direitos de propriedade intelectual sobre o software, concedendo-lhe apenas o direito de utilização correspondente à licença adquirida.
9.1.2. É vedada a remoção ou adulteração de mecanismos de proteção, validação de licença ou avisos de propriedade intelectual, exceto nos campos destinados à personalização White-Label.
Permanecem de titularidade do Cliente:
I. suas marcas e elementos de identidade visual;
II. os dados inseridos ou gerenciados por sua operação, observados os direitos dos respectivos titulares;
III. suas estratégias comerciais, preços e contratos celebrados com terceiros.
A Csider Brain poderá utilizar mecanismos de telemetria estritamente necessários para segurança, licenciamento, funcionamento, diagnóstico e prevenção de fraude ou abuso, observando a legislação de proteção de dados aplicável.
Para fins da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os papéis de Controlador e Operador serão determinados conforme a natureza de cada tratamento realizado.
A Licenciante poderá atuar como Controladora dos dados necessários à gestão da relação comercial com seus Clientes, incluindo informações cadastrais, financeiras, de suporte, segurança e licenciamento.
O Cliente será responsável por determinar as finalidades e bases legais aplicáveis ao tratamento dos dados de seus próprios leads, consumidores, usuários, funcionários e clientes finais.
Quando o Sistema Csider Brain estiver instalado na infraestrutura do Cliente:
10.2.1. Os bancos de dados operacionais permanecerão hospedados na infraestrutura indicada pelo Cliente.
10.2.2. A Csider Brain poderá ter acesso limitado a informações quando necessário à prestação de suporte, manutenção, segurança ou quando expressamente autorizado pelo Cliente, observando as obrigações legais aplicáveis.
Cada parte deverá adotar medidas técnicas e administrativas compatíveis com suas responsabilidades sobre os dados tratados.
O Cliente é responsável pela segurança da infraestrutura sob sua administração, incluindo controle de acesso, atualizações, backups, credenciais, firewall e demais mecanismos de proteção pertinentes.
A Csider Brain poderá atualizar estes Termos periodicamente, observadas as exigências legais aplicáveis.
Quando uma alteração produzir efeitos relevantes sobre contratos vigentes, a Csider Brain poderá comunicar os Clientes através dos meios de contato cadastrados ou do próprio sistema.
A continuidade da utilização do Sistema Csider Brain após a entrada em vigor da nova versão representará sua aceitação quando juridicamente aplicável.
Comunicações e notificações poderão ser encaminhadas aos endereços eletrônicos cadastrados pelo Cliente ou disponibilizadas no painel administrativo do Sistema Csider Brain.
A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação não implicará novação ou renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.
A Csider Brain poderá adotar medidas razoáveis em caso de abuso, ameaça, assédio, discriminação, fraude ou comportamento ilícito praticado contra sua equipe, seus usuários ou sua infraestrutura.
O Cliente não poderá ceder ou transferir sua licença a terceiros sem autorização da Csider Brain.
A Licenciante poderá realizar reorganizações societárias, fusões, aquisições ou cessões contratuais, observada a legislação aplicável.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes na máxima extensão permitida pela legislação.
12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, conforme aplicável, o Código Civil, a Lei nº 9.609/1998, a Lei nº 9.610/1998, a Lei nº 13.709/2018 e a Lei nº 8.078/1990.
12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza-CE para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável assegure à outra parte a escolha de foro diverso.